TRT2. Horas extras. Deferimento. Princípio da ultrapetição. Pedido de reflexos de horas extras não apreciado pelo juízo «a quo». Possibilidade de análise pelo Tribunal Regional do Trabalho. CLT, art. 59.
«O princípio da ultrapetição, admitido pelo processo do trabalho, permite a apreciação, pelo Regional, do pedido de reflexos de verba salarial deferida pela r. sentença, por tratar a hipótese de efeito acessório decorrente da condenação no pagamento do título principal».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito