STJ. Crime de estupro. Embargos de divergência. Menor de catorze anos. Pena. Agravante do CP, art. 61, II, «h». Precedentes do STJ. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a».
«Uma vez que o crime foi praticado com violência presumida, descabe aplicar a agravante do CP, art. 61, II, «h», sob pena de indevido bis in idem, porque a menoridade da vítima é circunstância elementar do crime.»
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