DOC. 103.1674.7536.7000

STJ. Recurso especial criminal. Fundamento que serviu de suporte para a decisão recorrida. Falta de impugnação. Especial não conhecido. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não se admite recurso especial que deixa de impugnar fundamento que serviu de suporte para a decisão recorrida, incidindo, portanto, a Súmula 283/STF.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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