STJ. Reclamação. Ato administrativo que supostamente desrespeita a autoridade de acórdão do STJ. Via inadequada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «f».
«Não cabe reclamação em razão de ato administrativo, pois contra este tipo de situação há remédios específicos no ordenamento jurídico. O ato administrativo atacado ocorreu antes da apreciação e julgamento da decisão desta Corte Superior supostamente violada. Não cabimento da reclamação. Reclamação extinta sem resolução de mérito. Agravo regimental prejudicado.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito