DOC. 103.1674.7538.2500

STF. Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança. Produtividade do imóvel. Verificação no âmbito do «writ». Impossibilidade. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 8.629/93, art. 6º.

Impossibilidade de verificação da produtividade do imóvel, por demandar dilação probatória, incabível no mandado de segurança. (...) Com efeito, esta Corte, por diversas vezes, decidiu que, em razão da necessidade de dilação probatória, é inviável a discussão da produtividade do imóvel no mandado de segurança. Confira-se, dentre outros: MS 25.534 (rel. Min. Eros Grau, DJ 10/11/2006), MS 24.482 (rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 16/02/2007), MS 25.186 (rel. min. Carlos Britto, DJ 02/03/2007), MS 24.910 (rel. Min. Cezar Peluso, DJ 28/04/2006) e MS 25.185 (rel. Min. Carlos Velloso, DJ 16/12/2005). ...» (Min. Joaquim Barbosa).»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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