DOC. 103.1674.7541.0300

STJ. Competência. Pena. Execução penal. Pedido de remuneração pelo trabalho prestado durante a execução criminal. Incidente da execução penal. Julgamento pelo Juízo de Execução Penal. Lei 7.210/84, art. 66, III, «f».

«Compete ao Juízo de Execução Penal a apreciação do pedido de recebimento de valores decorrentes do trabalho prestado durante a execução penal (LEP, art. 66, III, «f»). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Criminal de Dourados, ora suscitado.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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