STJ. Ação civil pública. Lei distrital 754/1994. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Cabimento. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º.
«Adequação da Ação Civil Pública ajuizada, com fundamento na inconstitucionalidade da Lei Distrital 754/1994, para impedir ocupações irregulares e obter indenização por danos causados ao meio ambiente e ao patrimônio público, cultural, estético, paisagístico, arquitetônico e social. A jurisprudência da Primeira Seção firmou-se no sentido do cabimento de Ação Civil Pública para declaração incidental de inconstitucionalidade, desde que a controvérsia constitucional seja causa de pedir, fundamento ou questão prejudicial à resolução do litígio principal. O controle de constitucionalidade difuso ou «incidenter tantum», sem eficácia «erga omnes», pode ser exercido por meio de ação civil pública.»
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito