DOC. 103.1674.7548.6500

STJ. Crime contra a ordem tributária. Tributário. Ação penal. Extinção da punibilidade. Prescrição. Fluência do prazo prescricional. Constituição do crédito em sede administrativa. Precedente do STF. Lei 8.137/90, art. 1º, I.

«Enquanto não se constituir definitivamente, em sede administrativa, o crédito tributário não há que se cogitar em fluência do prazo prescricional, que somente se iniciará com a verificação desta condição objetiva de punibilidade (HC 84.262/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 29/4/2005).»

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