STJ. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Crime qualificado. Qualificadora. Antecedentes criminais. Reincidência. Circunstâncias que não são óbices ao reconhecimento.
«O fato de o crime ser qualificado ou mesmo a existência de circunstâncias de caráter pessoal desfavoráveis, tais como o registro de antecedentes criminais ou reincidência, não são óbices, por si sós, ao reconhecimento do princípio da insignificância.»
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