STJ. Responsabilidade civil do Estado. Erro judiciário. Prisão preventiva e posterior absolvição por falta de provas. Necessidade de constatação da ilegalidade do decreto prisional. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, LXV e 37, § 6º. CPP, art. 312.
«Esta Corte tem firmado o entendimento de que a prisão preventiva, devidamente fundamentada e nos limites legais, inclusive temporal, não gera o direito à indenização em face da posterior absolvição por ausência de provas.»
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