STJ. Reclamação. Servidor público. Descumprimento. Inocorrência. Fato jurígeno superveniente. Reajuste de 3,17%. Reestruturação da carreira da auditoria-fiscal da previdência social. CF/88, art. 105, «f». RISTJ, art. 187. Lei 8.038/90, art. 13.
«Implantado o pagamento do reajuste de 3,17% determinado no MS 4.151/95 que, após, veio a ser suprimido em virtude de fato jurígeno superveniente, consistente na reestruturação da Carreira, não há falar em inobservância à autoridade da decisão ou, ainda, em usurpação de competência desta Corte de Justiça. Reclamação improcedente. Agravo regimental prejudicado.»
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