DOC. 103.1674.7557.6900

STJ. Embargos à execução. Astreintes. Medida cautelar. Reinclusão do autor-embargado em plano de seguro. Multa imposta. Carência que não constou do mandado. Prazo exíguo. Penalidade elevada. Nulidade do ato. Provimento. CPC/1973, arts. 225, VI, 247 e 461, § 4º.

«Imposta multa à parte como forma de impor o cumprimento de medida liminar, deve obrigatoriamente constar do mandado o prazo assinalado para o atendimento da ordem, mormente quando extremamente exíguo e elevado o valor da astreinte diária. Omissão que torna nula a penalidade e a sua cobrança pela via executiva. Recurso especial conhecido e provido. Embargos à execução procedentes.»

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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