STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério Público. Decisão sob prisma constitucional. Descabimento do especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 7.347/85, art. 5º, I. CF/88, art. 129, III.
«Não comporta conhecimento a discussão a respeito da legitimidade do Ministério Público para figurar no pólo ativo da presente ação civil pública, em vista de que o Tribunal de origem decidiu a questão unicamente sob o prisma constitucional.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito