TJSP. Ação possessória. Reintegração de posse. Entrega voluntária de maquinário dado em comodato anteriormente ao ajuizamento da ação. Falta de interesse de agir. CPC/1973, art. 267, VI e 926.
«... Desta forma, irreparável se assemelha o proceder a culta magistrada sentenciante, que houve por bem extinguir o processo, sem apreciação de mérito, em virtude da carência do direito de ação evidenciada pela falta de interesse processual do apelante para a tutela jurisdicional possessória pretendida, a saber, ver-se reintegrado na posse de bens que já se encontravam adredemente em seu poder. Só se conclui pela existência do interesse processual quando a parte tem interesse de ir a juízo para alcançar a satisfação de sua pretensão e, ainda, quando a tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático, sendo adequada para assegurar o direito material do demandante, o que, como visto, não ocorria no caso dos autos. ...» (Des. Rodrigo Augusto Oliveira).»
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