STJ. Recurso especial. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de validade. Verificação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que: a) os requisitos legais para a elaboração da CDA foram observados; e b) os serviços prestados pela instituição bancária ensejam a incidência do ISS. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.»
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