STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Falta de intimação do cônjuge. Ação anulatória de arrematação. Arrematante. Litisconsórcio necessário. Nulidade do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 47, 655, § 2º e 669, parágrafo único.
«O arrematante é litisconsórcio necessário na ação de nulidade da arrematação, porquanto o seu direito sofrerá influência do decidido pela sentença, que nulifica o ato culminante da expropriação judicial. A ação anulatória de arrematação, na jurisprudência desta Corte, reclama a participação de interessados na controvérsia (arrematante, exequente e executado), que ostentam manifesto interesse jurídico no resultado da demanda, cuja finalidade é desconstituir o ato judicial que favorece o ora recorrente, terceiro prejudicado. Precedentes: RMS 18.184/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, DJ 25/04/2005; REsp 316.441/RJ, Rel. Min Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 21/06/2004; REsp 116.879/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 17/10/2005.»
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito