DOC. 103.1674.7563.0900

STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A falta de prequestionamento em relação a diversos dispositivos impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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