TJSP. «Habeas corpus». Justa causa. Ausência. Trancamento da ação da ação penal e do inquérito policial. Cabimento em hipóteses excepcionais. CPP, arts. 4º e 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«... Com efeito, temos entendido que o trancamento da ação penal (ou afastamento de imputação), por meio de «habeas corpus», somente tem cabimento em situações excepcionais, quando ficar bem evidenciado, desde logo, sem necessidade de exame mais profundo de provas que já se encontram nos autos, que há ausência de justa causa para a ação penal ou até mesmo para apuração em eventual inquérito policial de eventual ilícito. No julgamento do Recurso de Habeas Corpus 1.206.229/7, de que fui relator, procurei demonstrar que isso não era possível também em relação a inquérito policial, conforme ementa que transcrevo abaixo: ...» (Des. Roberto Midolla).»
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