DOC. 103.1674.7566.3600

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Fixação em salário mínimo. Possibilidade. Uso como fator de correção monetária. Impossibilidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«Não há vedação legal a que se fixe valor de indenização por danos morais tomando como referência o valor do salário mínimo, o que não se admite é a utilização de tal parâmetro como fator de correção monetária.»

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