TJRJ. Condomínio. Ação de divisão. Testamento. Bens gravados em fideicomisso, adquiridos por cessão de direitos hereditários dos fideicomissários. Decisão agravada do juízo cível que remeteu os autos ao juízo do inventário, considerando o presente feito causa acessória daquele. CCB/2002, art. 1.951.
«Com o falecimento da fiduciária, a propriedade dos primitivos fideicomissários já fora consolidada, vindo a ser adquirida sob a forma de condomínio pelos ora litigantes. Assim, a divisão ou a extinção do condomínio não está afeta ao Juízo do Inventário do fideicomitente, pois não tem relação com a vontade do testador ou com a partilha homologada, não sendo, portanto matéria de execução de testamento, como entendido pela magistrada. Por outro lado, a ausência de registro da extinção do fideicomisso encerra uma formalidade que também não afeta o condomínio instituído pelos litigantes.»
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