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DOC. 103.1674.7566.9900

TJRJ. Execução. Penhora on line. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655-A.

«A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor» (Súmula 117/TJRJ).»

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