TJRJ. Extinção da punibilidade. Prescrição. Não interrupção. Sentença anulada. CP, arts. 109, V e 110, § 1º.
«Segundo jurisprudência dominante, sentença anulada não interrompe a prescrição que, tendo em vista a ausência de recurso ministerial e o disposto no CP, art. 110, § 1º, no caso em apreço operou-se no prazo de oito anos (CP, art. 109, V). Reconhecimento da extinção da punibilidade do agente.»
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