TST. Execução trabalhista. Mandado de segurança. Penhora. Ordem de bloqueio de valores excedentes à execução. Utilização de instrumento processual apto a impugnar o ato. Descabimento de outra via. Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-II. Aplicação por analogia. Lei 12.016/2009, art. 1º.
«I - O ato inquinado de ilegal no mandado de segurança consiste na decisão do juízo da execução que mantivera a ordem de bloqueio em contas bancárias dos impetrantes, incidente sobre valores que excederem o crédito exequendo, para garantia de outras execuções na mesma fase processual. II - Conforme consignado no acórdão recorrido, os impetrantes já se utilizaram dos embargos à execução para impugnar a decisão objeto do mandado de segurança, julgados improcedentes. III - Contra a referida sentença os próprios impetrantes reconhecem ter havido a interposição de agravo de petição, em que veiculada a mesma matéria suscitada no mandado de segurança, referente à ilegalidade da ordem de bloqueio de todos os valores para garantia de outras ações, atraindo a incidência do princípio de que electa una via non datur recursum ad alteram. IV - Significa dizer que, eleita pela parte determinada via processual para concretizar seu direito, descabida será a renovação da mesma pretensão em outra medida, na pendência daquela que a precedera, até para evitar pronunciamentos contraditórios sobre o mesmo tema (incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial 54/SDI-II.»
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