DOC. 103.1674.7570.6100

STF. Ação penal. Tributário. Crime contra a ordem tributária, ou crime tributário. Procedimento administrativo não encerrado. Pendência de recurso administrativo. Lançamento não definitivo. Delito ainda não tipificado. Jurisprudência assentada do STF. Constrangimento ilegal caracterizado. Extinção do processo. HC concedido de ofício para esse fim. Pedido prejudicado. Precedentes do STF. Lei 8.137/90, art. 1º, I e IV. Lei 9.430/96, art. 83.

«Crime contra a ordem tributária não se tipifica antes do lançamento definitivo de tributo devido.»

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