STJ. Petição inicial. Pedido. Sentença. Princípio da adstrição. Julgamento extra e ultra petita. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515.
(...). IV - Violação ao princípio da adstrição (CPC, art. 128 e CPC/1973, art. 515)
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