DOC. 103.1674.7571.2600

TJSP. Sucessão. Ação de obrigação de fazer. Cadáver. Falecido. Disputa de restos mortais. Sepultamento no jazigo da família do réu. Disposição de última vontade do falecido não comprovada. Restos mortais que integram o espólio. Cabimento da remoção. Procedência mantida. Considerações do Des. Dimas Carneiro. CCB/2002, art. 1.784.

«... Extrai-se do contexto da Lei Civil que deve ser do morto cumprida a última vontade que não esbarre em óbice legal, entretanto obviamente deve haver manifestação de última vontade para ser cumprida, comprovada ao menos através de testemunha.

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