DOC. 103.1695.3483.9600

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ANOTAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CESSÃO. RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA CESSÃO COMPROVADA. DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECONHECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I-

Havendo prova válida da relação contratual do autor junto ao suposto cedente, mas não demonstrada dívida dela decorrente, impõe-se a declaração da inexistência do débito e o cancelamento da restrição creditícia dela derivada, feita pela cessionária.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).