DOC. 103.1875.1328.0137

TJMG. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NA EXECUÇÃO PENAL - VIA PRÓPRIA: REVISÃO CRIMINAL - DECISÃO MANTIDA. - É

vedado ao juízo da execução reexaminar matéria expressamente decidida na ação penal, sob pena de violação à coisa julgada, ressalvadas as hipóteses excepcionais já admitidas pelos tribunais superiores.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).