1TACSP. Assistência judiciária. Advogado dativo para réu pobre em processo criminal. Nomeação de profissional fora do quadro formado por convênio entre o estado e a oab. Irrelevância. Verba honorária devida pela fazenda pública em razão dos serviços efetivamente prestados. Cobrança procedente. (Cita precedente).
A circunstância de eventualmente o advogado dativo não compor a lista organizada pela OAB, ou de a designação não ter obedecido às normas do referido convênio, constituem meras irregularidades sem peso suficiente para obstaculizar o exercício do direito à percepção dos honorários.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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