DOC. 103.2110.5003.7300

TJSP. Medida cautelar inominada. Inexistência de coisa julgada em suas decisões. CPC/1973, art. 807. (Cita doutrina).

Em face do caráter instrumental das cautelares, as decisões nelas proferidas nunca são de mérito não fazendo, portanto, coisa julgada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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