1TACSP. Compra e venda. Inadimplemento da vendedora. Faculdade da compradora requerer a rescisão do contrato com perdas e danos, ou a entrega do bem, com perdas e danos.
Tendo a autora cumprido sua obrigação, ao invés de solicitar a rescisão, com pedido de ressarcimento de perdas e danos, também pode deduzir outra pretensão, qual seja, a entrega do bem com perdas e danos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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