DOC. 103.2110.5006.4300

TJMS. Litispendência. Ação reivindicatória. Existência de anterior reintegração de posse entre as partes sobre o mesmo imóvel. Litispendência inocorrente por serem diversos os pedidos e já estar consumada a demanda possessória. Coisa julgada também não configurada. CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 3º, e CPC/1973, art. 923. (Cita doutrina).

Estando a possessória já julgada, não há que se falar em litispendência diante de posterior ação reivindicatória e, por serem diversos os pedidos, também não há coisa julgada.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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