DOC. 103.2110.5006.6100

TJSP. Inventário. Litispendência. Ações repetidas em Juízos diversos. Arquivamento daquele aberto em segundo lugar. Configuração de litispendência. Impropriedade, no caso, da exceção de incompetência. Solução «ex officio» desta questão. CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 4º.

Em face de dois inventários, abertos em juízos diversos, não se trata de argüir exceção de incompetência de foro, pois um processo não pode ser enviado a outro juízo quando é repetição de ação já em andamento. Ocorreu, aqui, o fenômeno da litispendência.

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