TJSC. Inventário e partilha. Arrolamento. Falecido que, em vida, mediante simples recibo particular, transfere direito de ocupação sobre parte de terreno de marinha. Requerimento do adquirente, nos autos de arrolamento, para, mediante alvará, regularizar a transferência. Direito de ocupação que não implica domínio e nem exige inscrição no RI. Desnecessidade de remessa às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito