DOC. 103.2110.5008.6700

TJPR. Prescrição. Ação reivindicatória. Não incidência do prazo de dez anos relativo às ações reais. CCB, art. 177, Inaplicável. (Cita jurisprudência).

É pacífico em doutrina e jurisprudência que a prescrição extintiva a que alude o CCB, art. 177, não se aplica às ações reivindicatórias.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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