DOC. 103.2110.5012.1500

TJSP. Concubinato. Ação declaratória para, simplesmente, ser reconhecida a relação concubinária. Descabimento. Demanda inadmissível para meramente declarar fato jurídico. Impossibilidade jurídica do pedido. (Cita doutrina e jurisprudência).

Concubinato é fato jurídico e é inidônea a via processual eleita objetivando, singelamente, declarar tal fato.

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