DOC. 103.2110.5018.6100

TJSP. União livre. Registro Público. Registro civil. Adoção da filha da concubina, pelo parceiro. Viabilidade de constar, no assento de nascimento da menor, além do nome do adotante, como pai, o nome da mãe natural e dos avós maternos. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.069/1990 (ECA), art. 41, § 1º. (Indica precedente).

Constar, no registro civil da menor, além do nome do adotante como pai, o nome da mãe natural, quando ambos são concubinados entre si, é solução que protege a menor, prestigiando o CF/88, art. 226, § 3º.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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