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DOC. 103.2110.5021.6100

TAMG. Embargos de terceiro. Necessidade de citação pessoal do embargado. Insuficiência de simples intimação ao advogado. (Indica doutrina e jurisprudência).

«Para que se instaure a relação processual nos embargos de terceiro, indispensável a citação do embargado, não se admitindo simples intimação de seu advogado.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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