DOC. 103.2110.5024.5200

TJSP. Separação e divórcio. Homologação de partilha de bens em divórcio. Mulher que pretende um acréscimo na sua meação, pelas benfeitorias que fez em imóvel comum. Descabimento. Compensação com a vantagem de ter residido gratuitamente no bem.

«Enquanto residiu no imóvel, a mulher obteve vantagem pelo uso do bem que, se avaliada, poderá até mesmo suplantar aquilo que sustenta haver dispendido em benfeitorias.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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