DOC. 103.2110.5024.6500

TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa ajuizada pela mulher. Revelia do réu. Alegadas infrações a deveres conjugais. Caráter indisponível destes direitos. Necessidade de instrução probatória. Efeitos da revelia inaplicáveis. Julgamento antecipado de procedência. Anulação. CPC/1973, art. 319, inaplicável. (Com precedente).

«A mera revelia do réu, na ação de separação litigiosa onde se questiona a honra conjugal, mediante imputação de quebra dos deveres pessoais do casamento, está-se em presença de elemento subjetivo indisponível, havendo necessidade de prova dos fatos alegados na inicial.»

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