TJSP. Usucapião. Determinação do Juiz para que os autores demonstrem o pagamento dos tributos sobre o imóvel usucapiendo. Descabimento. Mero indício de posse, não obrigatório, que deve ser examinado no contexto das provas. (Com doutrina e jurisprudência).
«A apresentação dos recibos de pagamento dos impostos não é requisito da ação de usucapião, porquanto constitui mero indício de posse cuja valoração deve ser considerada dentro do contexto probatório.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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