DOC. 103.2110.5026.0000

TJSP. Usucapião. Tributário. Não incidência do imposto de transmissão «inter vivos». Caráter originário de aquisição da propriedade. Sentença declaratória e não constitutiva. Efeitos do registro. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

«A aquisição da propriedade por usucapião é originária e não derivada. Não há, assim, nenhuma «transmissão» de propriedade, donde não incidir o imposto referido.»

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