2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locatária que usa só a testada do imóvel para colocação de painéis publicitários. Irrelevância. Terreno urbano alugado por inteiro. Cabimento da ação de despejo, mesmo que a relação fosse regida pelo Código Civil. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 5º.
«Pouco importa que a locatária somente utilize a parte da testada para a colocação de painéis publicitários. O objeto da locação é o terreno todo. A ação apropriada é de despejo, mesmo que a locação fosse regida pelo Código Civil.»
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