STJ. Tributário. ICMS. Importação de Bacalhau. Isenção. GATT. CTN, art. 98. Convênio 60/91. Súmula 71/STJ. Aplicabilidade.
«O bacalhau proveniente de país signatário do GATT, merece igual tratamento dispensado ao pescado nacional, no que concerne ao recolhimento de ICMS, sob pena de violação ao CTN, art. 98. Incidente, «in casu», a Súmula 71/STJ que continua a produzir seus efeitos.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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