STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG). Compra e venda.
«A cobrança ao longo do contrato de «leasing» do Valor Residual Garantido - VRG não transforma a operação em simples compra e venda, sendo certo que a opção de compra será realizada apenas no final do contrato, facultativamente, pelo arrendatário. Não havendo interesse pela compra, caberá ao arrendatário entrar em acerto com a instituição financeira quanto às parcelas antecipadas, atendendo-se às normas legais pertinentes e ao contrato.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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