Carregando…

DOC. 103.2110.5039.6900

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço urbano. Prova. Simples declaração do empregador. Inadmissibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A simples declaração do empregador, sem guardar contemporaneidade com o fato declarado, carece da condição de prova material, exteriorizando, apenas, simples testemunho escrito que, legalmente, não se mostra apto a comprovar a atividade laborativa para fins previdenciários.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito