DOC. 103.2110.5041.1500

STJ. Mandado de segurança. Decisão do Juizado Especial. Revisão pelo Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Lei 9.099/95.

«O Tribunal de Justiça não pode rever, em mandado de segurança, o que foi decidido pelo Juizado Especial.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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