STJ. Competência. Mandado de segurança. Apreensão de urnas em eleição para escolha de membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidente do Trabalho - CIPA. Pleito não decorrente de relação de trabalho. Precedentes do STJ.
«Inexistente matéria trabalhista, o mandado de segurança, em face da qualidade da autoridade impetrada, é de ser decidido pela Justiça Federal.»
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