DOC. 103.2110.5041.7800

STJ. Alienação fiduciária. Devedor. Ameaça de prisão caso não quitada a dívida. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem. Posição do STJ firmada na Corte Especial. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada a partir de precedente da Corte Especial no EREsp 149.518/GO (Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, unânime, DJU de 28/02/2000), é no sentido de afastar a ameaça ou ordem de prisão do devedor em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia.»

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