DOC. 103.2110.5044.4000

STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Policial rodoviário federal. Demissão. Pedido de reconsideração. Parecer da consultoria jurídica do ministério. Penalidade diversa da sugerida pela comissão processante. Possibilidade. Conclusão contrária a prova dos autos. Lei 8.112/90, art. 169.

«A análise de mandado de segurança, onde se pretenda a anulação de procedimento administrativo que tenha imposto penalidade ao servidor, restringe-se à observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, proporcionalidade da pena aplicada ou outros aspectos procedimentais, sendo incabível a rediscussão dos próprios fatos e atos originários no apuratório administrativo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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